STF RMS 6976 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CONCESSIONARIO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - LEGITIMIDADE DO IMPOSTO
DE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA A TERCEIROS, SOBRE A VENDA
DE TERRENOS NÃO UTILIZADOS EM SEUS SERVIÇOS - RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA DESPROVIDO.
Ementa
CONCESSIONARIO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - LEGITIMIDADE DO IMPOSTO
DE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA A TERCEIROS, SOBRE A VENDA
DE TERRENOS NÃO UTILIZADOS EM SEUS SERVIÇOS - RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento à unanimidade, imepdido o Exmo. Sr. Ministro Luiz Gallotti.
Data do Julgamento
:
07/10/1959
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1959 PP-17065 EMENT VOL-00414-01 PP-00058 ADJ 21-03-1960 PP-00708
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
RECTE.: SÃO PAULO LIGTH S.A. - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO
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