STF RMS 7006 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.Decisão
Deram provimento, contra o voto do Sr. Ministro Nelson Hungria. Os Srs. Ministros Relator e Henrique D'Avila determinaram a devolução dos autos para julgamento do mérito, em todos os seus aspectos.
Data do Julgamento
:
10/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1959 PP-13701 EMENT VOL-00405-01 PP-00141
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: ALMEIDA PRADO S.A. COMISSÁRIA E EXPORTADORA
RECDO.: ESTADO DO PARANÁ
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