STF RMS 7007 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Impôsto do sêlo papel - incide sôbre o ato ou instrumento através do qual se corporifica a alteração de um contrato social - Recurso provido.
Ementa
Impôsto do sêlo papel - incide sôbre o ato ou instrumento através do qual se corporifica a alteração de um contrato social - Recurso provido.Decisão
Deram provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
07/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1959 PP-14760 EMENT VOL-00408-01 PP-00240 ADJ 07-03-1960 PP-00569 RTJ VOL-00011-01 PP-00393
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : INDUSTRIAS REUNIDAS SOFÁ-CAMA DRAGO S.A.
RECORRIDA. : UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão