STF RMS 7022 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NÃO E DEVIDO OUTRO PELO COMERCIANTE
QUE, TENDO COMPRADO A MERCADORIA NUM ESTADO QUANDO FOI PAGO AQUELE
IMPOSTO, A REMETE A ESTABELECIMENTO SEU EM OUTRO ESTADO ESSA
REMESSA, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI VENDA, SUJEITA AO TRIBUTO.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NÃO E DEVIDO OUTRO PELO COMERCIANTE
QUE, TENDO COMPRADO A MERCADORIA NUM ESTADO QUANDO FOI PAGO AQUELE
IMPOSTO, A REMETE A ESTABELECIMENTO SEU EM OUTRO ESTADO ESSA
REMESSA, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI VENDA, SUJEITA AO TRIBUTO.
SEGURANÇA CONCEDIDA.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Relator, deram provimento.
Data do Julgamento
:
14/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1959 PP-12197 EMENT VOL-00401-01 PP-00155 ADJ 15-05-1961 PP-00080 ADJ 18-01-1960 PP-00132 RTJ VOL-00010-01 PP-00488
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: ABILIO BARACTINI
RECDO.: O ESTADO DO PARANÁ
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