STF RMS 7024 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MUNICÍPIO. CRIAÇÃO. PLEBISCITO, DE QUE HOUVE RECURSO LEGAL PARA A
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. NÃO PODIA ESTA, SEM JULGAR O RECURSO,
APROVAR A CRIAÇÃO DO NOVO MUNICÍPIO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
MUNICÍPIO. CRIAÇÃO. PLEBISCITO, DE QUE HOUVE RECURSO LEGAL PARA A
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. NÃO PODIA ESTA, SEM JULGAR O RECURSO,
APROVAR A CRIAÇÃO DO NOVO MUNICÍPIO. SEGURANÇA CONCEDIDA.Decisão
Deram provimento, contra os votos dos Senhores Ministros Villas Bôas e Candido Motta Filho.
Data do Julgamento
:
11/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1959 PP-12578 EMENT VOL-00402-01 PP-00269 RTJ VOL-00010-01 PP-00490 ADJ 15-05-1961 PP-00081
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES: ADEMAR PEREIRA DE BARROS COMO PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO
RECORRIDOS: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SÃO PAULO E A FAZENDA ESTADUAL
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