STF RMS 7027 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE GOVERNADOR DO ESTADO, QUE
DECLAROU NULO ATO DE NOMEAÇÃO EFETIVA PARA CARGO ISOLADO DE PERITO
CRIMINAL, EXERCIDO POR MAIS DE UM ANO - RECURSO PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE GOVERNADOR DO ESTADO, QUE
DECLAROU NULO ATO DE NOMEAÇÃO EFETIVA PARA CARGO ISOLADO DE PERITO
CRIMINAL, EXERCIDO POR MAIS DE UM ANO - RECURSO PROVIDO.Decisão
Deram provimento, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
14/10/1959
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1959 PP-17065 EMENT VOL-00414-01 PP-00067
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: WALLACE ELIAS BOURGUIGNON
RECDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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