STF RMS 7032 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Aposentadoria de contribuintes da C.A.P.F.E.S.P. de acôrdo com as regras específicas, pertinentes. Recurso desprovido.
Ementa
Aposentadoria de contribuintes da C.A.P.F.E.S.P. de acôrdo com as regras específicas, pertinentes. Recurso desprovido.Decisão
Negaram provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
18/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1959 PP-14083 EMENT VOL-00406-02 PP-00521
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTES: RENATO DE CASTRO LIMA E OUTROS
RECORRIDO: SR. PRESIDENTE DA C.A.P.F.E.S.P.
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-000593 ANO-1948
LEG-FED DEC-026778 ANO-1949
Observação
:
Número de páginas: 12.
Alteração: 23/10/2015, BSB.
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