STF RMS 7039 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ACUMULAÇÃO DE CARGOS - ARTIGO 24 DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITORIAS - MILITAR REFORMADO.
Ementa
ACUMULAÇÃO DE CARGOS - ARTIGO 24 DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITORIAS - MILITAR REFORMADO.Decisão
Deram provimento quanto ao recurso de João barbosa Leite e José Alves de Albuquerque e o negaram quanto ao de João Batista Vasconcelos Filho. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
31/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1959 PP-12573 EMENT VOL-00402-01 PP-00309 ADJ 18-01-1960 PP-00122
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOÃO BARBOSA LEITE E JOSÉ ALVES DE ALBUQUERQUE
RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL