STF RMS 7046 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA N 7.046 - CONFIRMA-SE A DECISÃO
RECORRIDA, PELA INOCORRENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER
AMPARADO.
Ementa
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA N 7.046 - CONFIRMA-SE A DECISÃO
RECORRIDA, PELA INOCORRENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER
AMPARADO.Decisão
Negaram provimento, tomando-se a decisão por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
04/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1960 PP-05539 EMENT VOL-00430-01 PP-00039 ADJ 15-05-1961 PP-00061
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CARLITOS GOMES DE SOUZA
RECORRIDO: PROCURADOR GERAL DO ESTADO
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