STF RMS 7061 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Ausência de direito líquido e certo. Recurso de mandado de segurança desprovido.
Ementa
Ausência de direito líquido e certo. Recurso de mandado de segurança desprovido.Decisão
Negaram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
05/10/1959
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1959 PP-16343 EMENT VOL-00412-01 PP-00144
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: BRASITAL - SOCIEDADE ANÔNIMA PARA A INDUSTRIA E O COMÉRCIO
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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