STF RMS 7067 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MILITAR DA AERONÁUTICA - DIREITO A PROMOÇÃO E INGRESSO NA RESERVA
REMUNERADA POR INCAPACIDADE MENTAL, MEDIANTE EXAME FINAL DA JUNTA
SUPERIOR DE SAÚDE - RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.
Ementa
MILITAR DA AERONÁUTICA - DIREITO A PROMOÇÃO E INGRESSO NA RESERVA
REMUNERADA POR INCAPACIDADE MENTAL, MEDIANTE EXAME FINAL DA JUNTA
SUPERIOR DE SAÚDE - RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.Decisão
Sem divergência de votos, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
05/10/1959
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1959 PP-16343 EMENT VOL-00412-01 PP-00165
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: HEINZ FREITAG
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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