STF RMS 7068 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ESCREVENTE DE CARTORIO - CABE AO TITULAR DO OFICIO INDICAR, AO
GOVERNO PESSOA DE CONFIANCA PARA EXERCER A REFERIDA FUNÇÃO - RECURSO
DE MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.
Ementa
ESCREVENTE DE CARTORIO - CABE AO TITULAR DO OFICIO INDICAR, AO
GOVERNO PESSOA DE CONFIANCA PARA EXERCER A REFERIDA FUNÇÃO - RECURSO
DE MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
05/10/1959
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1959 PP-16343 EMENT VOL-00412-01 PP-00172
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: WILSON ALCA
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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