STF RMS 7073 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
REAVALIAÇÃO DO ATIVO - ISENÇÃO DO SELO.
Ementa
REAVALIAÇÃO DO ATIVO - ISENÇÃO DO SELO.Decisão
Com a divergência do exmo. Sr. Ministro relator. Deram provimento.
Data do Julgamento
:
07/10/1959
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1959 PP-17441 EMENT VOL-00415-01 PP-00075 ADJ 21-03-1960 PP-00708
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. FÁBRICA YOLANDA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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