STF RMS 7085 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
UNIÃO DE CONJUGES. A FRANQUIA CONSIGNADA NO ART. 102, DA
CONSTITUIÇÃO DO EST. DE S. PAULO, BENEFICIA OS SERVIDORES PUBLICOS
EM GERAL. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
Ementa
UNIÃO DE CONJUGES. A FRANQUIA CONSIGNADA NO ART. 102, DA
CONSTITUIÇÃO DO EST. DE S. PAULO, BENEFICIA OS SERVIDORES PUBLICOS
EM GERAL. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.Decisão
Deram provimento, a unanimidade.
Data do Julgamento
:
13/11/1959
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1959 PP-17681 EMENT VOL-00416-01 PP-00012
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
RECORRENTE: LOURDES ROBERTO CARLOS NOGUEIRA
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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