STF RMS 7096 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. NÃO PODE PREVALECER APÓS A
DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. NÃO PODE PREVALECER APÓS A
DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negaram provimento por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
23/10/1959
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1959 PP-17681 EMENT VOL-00416-01 PP-00036
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
RECORRENTE: NAIR KULAIF MIGUEL
RECORRIDA: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
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