STF RMS 7097 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ATO ADMINISTRATIVO. FACULTADA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ANULAR SEUS
PROPRIOS ATOS, QUANDO ILEGAIS. RECURSO SEM PROVIMENTO.
Ementa
ATO ADMINISTRATIVO. FACULTADA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ANULAR SEUS
PROPRIOS ATOS, QUANDO ILEGAIS. RECURSO SEM PROVIMENTO.Decisão
Indexação
ATO ADMINISTRATIVO, ANULAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, POSSIBILIDADE,
ILEGALIDADE, ATO, AUSÊNCIA, DIREITO SUBJETIVO, FUNCIONÁRIO,
NOMEAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, FALTA, (AD).
AD1828,ATO ADMINISTRATIVO
ANULAÇÃO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00186
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-002622 ANO-1956
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 30/09/2015, OJR.
Data do Julgamento
:
23/10/1959
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1959 PP-17681 EMENT VOL-00416-01 PP-00043
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: DANIEL CAMPOS PALMEIRA
RECORRIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO
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