STF RMS 7099 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. INCABIVEL EM MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. INCABIVEL EM MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDO.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
23/10/1959
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1959 PP-17681 EMENT VOL-00416-01 PP-00057
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
RECORRENTE: EPITÁCIO DE MAGALHÃES NUNES
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 30/09/2015, OJR.
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