STF RMS 7103 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CENTRAL ELETRICA. CONJUNTO DE MAQUINAS OPERATRIZES E, COMO TAL,
GOZANDO DA ISENÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO.
Ementa
CENTRAL ELETRICA. CONJUNTO DE MAQUINAS OPERATRIZES E, COMO TAL,
GOZANDO DA ISENÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO.Decisão
Deram provimento ao recurso, á unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
19/08/1960
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1960 PP-05647 EMENT VOL-00432-01 PP-00035 ADJ 15-05-1961 PP-00054
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. TELEFÔNICA BRASILEIRA
RECORRIDA : UNIÃO FEDERAL
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