STF RMS 7104 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Concurso para provimento de cargo público. Ausência de direito líquido e certo por parte de interessados à realização do certame. Recurso de mandado de segurança. Seu desprovimento.
Ementa
Concurso para provimento de cargo público. Ausência de direito líquido e certo por parte de interessados à realização do certame. Recurso de mandado de segurança. Seu desprovimento.Decisão
Á unanimidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
14/10/1959
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1959 PP-16697 EMENT VOL-00413-01 PP-00105 ADJ 21-03-1960 PP-00711
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: HELIO HENRIQUE DUTRA
RECORRIDO: I.A.P. COMERCIÁRIOS.
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