STF RMS 7106 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O IMPOSTO SOBRE BEBIDAS ALCOOLICAS, CRIADO PELA LEI N. 17, DE
11.10.35, DO ESTADO DO PARANA, NÃO SE CONFUNDE COM O DE VENDAS E
CONSIGNAÇÕES. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SEU DESPROVIMENTO.
Ementa
O IMPOSTO SOBRE BEBIDAS ALCOOLICAS, CRIADO PELA LEI N. 17, DE
11.10.35, DO ESTADO DO PARANA, NÃO SE CONFUNDE COM O DE VENDAS E
CONSIGNAÇÕES. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SEU DESPROVIMENTO.Decisão
Rejeitaram a preliminar e negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
13/11/1959
Data da Publicação
:
DJ 21-01-1960 PP-00991 EMENT VOL-00419-01 PP-00108 ADJ 21-03-1960 PP-00711 ADJ 23-07-1962 PP-00268 RTJ VOL-00012-01 PP-00028
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
RECTE.: ZEFIRO PASCOLA & CIA. E OUTROS
RECDO.: ESTADO DO PARANÁ
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