STF RMS 7110 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CESSÃO DE DIREITOS PARA A EXPLORAÇÃO DE JAZIDAS MINERAIS - NULIDADE
DE NOTIFICAÇÃO DE FAZENDA ESTADUAL, PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS -
MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
Ementa
CESSÃO DE DIREITOS PARA A EXPLORAÇÃO DE JAZIDAS MINERAIS - NULIDADE
DE NOTIFICAÇÃO DE FAZENDA ESTADUAL, PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS -
MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.Decisão
Deram provimento contra o voto dos Srs. Ministros Relator e Cândido Motta Filho.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Data da Publicação
:
DJ 16-01-1960 PP-00745 EMENT VOL-00418-01 PP-00107
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MINERAÇÃO CAETÉ MIRIM S.A.
RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
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