STF RMS 7119 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CARGO DE CHEFIA. ASSISTE AO PODER PÚBLICO O DIREITO DE UTILIZAR O
SERVIDOR ONDE MELHOR CONSULTE OS INTERESSES DA ADMINISTRAÇÃO.
A INAMOVIBILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO E EXCEÇÃO. RECURSO DE MANDADO
DE SEGURANÇA DESPROVIDO.
Ementa
CARGO DE CHEFIA. ASSISTE AO PODER PÚBLICO O DIREITO DE UTILIZAR O
SERVIDOR ONDE MELHOR CONSULTE OS INTERESSES DA ADMINISTRAÇÃO.
A INAMOVIBILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO E EXCEÇÃO. RECURSO DE MANDADO
DE SEGURANÇA DESPROVIDO.Decisão
Indexação
LEGALIDADE, DISPENSA, CARGO, CHEFIA, ATO, SECRETARIO ESTADUAL.
INAMOVIBILIDADE, SERVIÇO PÚBLICO, CARACTERIZAÇÃO, EXCEÇÃO,
UTILIZAÇÃO, SERVIDOR, INTERESSE, ADMINISTRAÇÃO.
AD1418,FUNCIONÁRIO
CARGO EM COMISSAO
EXONERAÇÃO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 29/09/2015, FSB.
Data do Julgamento
:
18/11/1959
Data da Publicação
:
DJ 21-01-1960 PP-00987 EMENT VOL-00419-01 PP-00116
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTE.: RENÉ CORRÊA
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO
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