STF RMS 7130 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MILITAR. AUSÊNCIA DE QUALQUER DIREITO A PROMOÇÃO, COM BASE NAS LEIS
NS. 1.156 E 616. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.
Ementa
MILITAR. AUSÊNCIA DE QUALQUER DIREITO A PROMOÇÃO, COM BASE NAS LEIS
NS. 1.156 E 616. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.Decisão
À unanimidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
13/11/1959
Data da Publicação
:
DJ 21-01-1960 PP-00987 EMENT VOL-00419-01 PP-00134
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
RECET.: LAUDELINO DE OLIVEIRA PEREIRA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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