STF RMS 7141 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ABONO TEMPORARIO.
SUA INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AOS PROVENTOS.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.
Ementa
ABONO TEMPORARIO.
SUA INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AOS PROVENTOS.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.Decisão
À unanimidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
13/11/1959
Data da Publicação
:
DJ 21-01-1960 PP-00987 EMENT VOL-00419-01 PP-00159
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTE.: AFFONSO JOAQUIM DE SANT'ANA E OUTROS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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