STF RMS 7143 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APRECIAR, DIRETAMENTE, EM
GRAU DE RECURSO ORDINÁRIO, DECISÃO DENEGATORIA DE MAND. DE
SEGURANÇA, PROFERIDA POR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. AO TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO E QUE TOCA FAZE-LO.
Ementa
NÃO COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APRECIAR, DIRETAMENTE, EM
GRAU DE RECURSO ORDINÁRIO, DECISÃO DENEGATORIA DE MAND. DE
SEGURANÇA, PROFERIDA POR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. AO TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO E QUE TOCA FAZE-LO.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso e determinaram a remassa dos autos ao Egregio Tribunal Superior do Trabalho.
Data do Julgamento
:
20/11/1959
Data da Publicação
:
DJ 21-01-1960 PP-00991 EMENT VOL-00419-01 PP-00164
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
RECTE.: DR. WALTER BRUNO DE CARVALHO
RECDO.: SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI
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