STF RMS 7158 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
AUTOMOVEL. SUA APREENSAO REGULAR COMO INSTRUMENTO USADO PARA A
PRATICA DE ESTELIONATO. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. RECURSO. SEU
DESPROVIMENTO.
Ementa
AUTOMOVEL. SUA APREENSAO REGULAR COMO INSTRUMENTO USADO PARA A
PRATICA DE ESTELIONATO. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. RECURSO. SEU
DESPROVIMENTO.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
27/11/1959
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1960 PP-01489 EMENT VOL-00420-01 PP-00221
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: LIBORIO DORIS
RECORRIDO: DELEGADO DE FALSIFICAÇÃO E DEFRAUDAÇÕES EM GERAL
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