STF RMS 7159 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO CONTRA A LEI EM TESE. SEU
INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO CONTRA A LEI EM TESE. SEU
INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento em decisão tomada por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
20/11/1959
Data da Publicação
:
DJ 21-01-1960 PP-00987 EMENT VOL-00419-01 PP-00208 ADJ 23-07-1962 PP-00270 RTJ VOL-00012-01 PP-00032
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
RECTE.: GUILHERME DE ABREU CASTELLO BRANCO
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 9.
Alteração: 29/09/2015, FSB.
Observação
:
RMS 1185
JULG-31-05-1950 UF-RN TURMA-TP Min. LUIZ GALLOTTI N.PÁG-006
DJ 06-07-1950 PP-05934 EMENT VOL-00001-01 PP-00250
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