STF RMS 7160 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO
INTERROMPE O PRAZO DE 120 DIAS PARA A IMPORTAÇÃO DE SEGURANÇA.
Ementa
O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO
INTERROMPE O PRAZO DE 120 DIAS PARA A IMPORTAÇÃO DE SEGURANÇA.Decisão
À unanimidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
27/11/1959
Data da Publicação
:
DJ 16-01-1960 PP-00745 EMENT VOL-00418-01 PP-00127
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: AFONSO ALBERTO MUXFELDT
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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