STF RMS 7165 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
GUARDA-CIVIL - CONSIDERADO INAPTO EM INSPEÇÃO DE SAÚDE REGULAR,
AINDA NA FASE DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, A DISPENSA E LEGAL - SEGURANÇA
BEM DENEGADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
GUARDA-CIVIL - CONSIDERADO INAPTO EM INSPEÇÃO DE SAÚDE REGULAR,
AINDA NA FASE DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, A DISPENSA E LEGAL - SEGURANÇA
BEM DENEGADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, GUARDA CIVIL, ESTÁGIO PROBATÓRIO, LEGALIDADE,
DISPENSA, COMPROVAÇÃO, INCAPACIDADE FÍSICA, EXERCÍCIO, FUNÇÃO,
CONFORMIDADE, EXAME MEDICO, (AD).
AD0139,FUNCIONÁRIO
ESTÁGIO PROBATÓRIO
DEMISSAO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 26/10/2015, RRI.
Data do Julgamento
:
27/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1960 PP-01492 EMENT VOL-00420-01 PP-00229
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANGELO GONÇALVES
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO