STF RMS 7169 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DIREITO A BENEFICIO REQUERIDO EM TEMPO E POR QUEM TINHA QUALIDADE.
Ementa
DIREITO A BENEFICIO REQUERIDO EM TEMPO E POR QUEM TINHA QUALIDADE.Decisão
Provido o recurso, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
16/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1961 PP-02494 EMENT VOL-00483-02 PP-00490
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO BAPTISTA DE CARVALHO TEIXEIRA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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