STF RMS 7180 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Tributos. Isenção genérica. Sua revogabilidade por lei posterior. Ausência de direito líquido e certo. Recurso de mandado de segurança. Seu desprovimento.
Ementa
Tributos. Isenção genérica. Sua revogabilidade por lei posterior. Ausência de direito líquido e certo. Recurso de mandado de segurança. Seu desprovimento.Decisão
À unanimidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
27/11/1959
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1960 PP-01489 EMENT VOL-00420-01 PP-00242
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: FABRICA FIEL LTDA E OUTRAS
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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