STF RMS 7181 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EREÇÃO DE DISTRITO EM MUNICÍPIO. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS
RELATIVOS A RENDA E A POPULAÇÃO.
MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.
Ementa
EREÇÃO DE DISTRITO EM MUNICÍPIO. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS
RELATIVOS A RENDA E A POPULAÇÃO.
MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.Decisão
À unanimidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
04/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1960 PP-04367 EMENT VOL-00421-01 PP-00105 RTJ VOL-00013-01 PP-00022 ADJ 06-08-1962 PP-00334
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE NHANDEARA
RECORRIDOS : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E O SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
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