STF RMS 7188 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
BI-TRIBUTAÇÃO - INOCORRE EM RELAÇÃO A TAXA DE ABATE DE GADO (LEI
MUNICIPAL DE PONTA GROSSA) E A INSPEÇÃO SANITARIA (DEC. - LEI
FEDERAL Nº 921, DE 1938) - DIVERSIDADE DAS TRIBUTAÇÕES - RECURSO
DESPROVIDO.
Ementa
BI-TRIBUTAÇÃO - INOCORRE EM RELAÇÃO A TAXA DE ABATE DE GADO (LEI
MUNICIPAL DE PONTA GROSSA) E A INSPEÇÃO SANITARIA (DEC. - LEI
FEDERAL Nº 921, DE 1938) - DIVERSIDADE DAS TRIBUTAÇÕES - RECURSO
DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
23/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1960 PP-01492 EMENT VOL-00420-01 PP-00250
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO UVARANAS LTDA.
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Revisão provisória: (AAF).
Alteração: 14/03/97, (NT).
Alteração: 26/10/2015, RRI.
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