STF RMS 7193 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO PAULO. PAGAMENTO DE ATRASADOS. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE
PRESTA A REQUESTA DE INTERESSES PATRIMONIAIS. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA DESPROVIDO.
Ementa
EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO PAULO. PAGAMENTO DE ATRASADOS. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE
PRESTA A REQUESTA DE INTERESSES PATRIMONIAIS. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
27/11/1959
Data da Publicação
:
DJ 16-01-1960 PP-00745 EMENT VOL-00418-01 PP-00134
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: VALENTIM VAL Y VAL E OUTROS
RECORRIDA: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-MUN LEI-005545 ANO-1958 ART-00016
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, (SP).
Observação
:
Número de páginas: 9.
Alteração: 06/10/2015, BSB.
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