STF RMS 7201 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DO SELO (ESTADUAL DO R. GDE. DO SUL) - GUIA DE EXPEDIÇÃO DE
MERCADORIAS PARA OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO - NÃO INCIDENCIA.
NÃO INCIDENCIA DO IMPOSTO DO SELO ESTADUAL, CRIADO PELA LEI N 2.741,
DE 29 DE NOVEMBRO DE 1955, DO ESTADO RIO GDE DO SUL, SOBRE O
PROCESSAMENTO DE GUIAS DE EXPEDIÇÃO DE MERCADORIAS PARA OUTROS
ESTADOS DA FEDERAÇÃO. CONCENTRADO DE COBRE. INCIDENCIA DO IMPOSTO DE
VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE O MESMO. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA
DESPROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DO SELO (ESTADUAL DO R. GDE. DO SUL) - GUIA DE EXPEDIÇÃO DE
MERCADORIAS PARA OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO - NÃO INCIDENCIA.
NÃO INCIDENCIA DO IMPOSTO DO SELO ESTADUAL, CRIADO PELA LEI N 2.741,
DE 29 DE NOVEMBRO DE 1955, DO ESTADO RIO GDE DO SUL, SOBRE O
PROCESSAMENTO DE GUIAS DE EXPEDIÇÃO DE MERCADORIAS PARA OUTROS
ESTADOS DA FEDERAÇÃO. CONCENTRADO DE COBRE. INCIDENCIA DO IMPOSTO DE
VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE O MESMO. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA
DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
27/11/1959
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1960 PP-01489 EMENT VOL-00420-01 PP-00307
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. BRASILEIRA DE COBRE
RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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