STF RMS 7206 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL DE QUE CABIA RECURSO
ESPECIFICO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL DE QUE CABIA RECURSO
ESPECIFICO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
30/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1960 PP-01492 EMENT VOL-00420-01 PP-00340
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECORRIDO: JUIZ DOS FEITOS DA FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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