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Jurisprudência


STF RMS 7208 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
"Mandado de segurança; sua denegação, por inexistência de lesão a direito liquido e certo".
Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.

Data do Julgamento : 30/12/1959
Data da Publicação : DJ 24-06-1960 PP-05248 EMENT VOL-00422-02 PP-00434
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s) : RECORRENTE: ESTEVAM RAIMUNDO FERNANDES E OUTROS RECORRIDO : IPASE
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