STF RMS 7211 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LEGITIMIDADE DA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE
A PARCELA RELATIVA AO IMPOSTO DE CONSUMO, ADICIONADO AO PREÇO DO
PRODUTO POR COMODIDADE FISCAL. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA
PROVIDO.
Ementa
LEGITIMIDADE DA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE
A PARCELA RELATIVA AO IMPOSTO DE CONSUMO, ADICIONADO AO PREÇO DO
PRODUTO POR COMODIDADE FISCAL. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA
PROVIDO.Decisão
Contra o voto do Exmos. Sr. Ministro Vilas Bôas, deram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
30/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1960 PP-04367 EMENT VOL-00421-01 PP-00157 ADJ 17-04-1961 PP-00029
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: BOZZANO S/A. COMERCIAL, INDUSTRIAL E IMPORTADORA
RECORRIDA : FAZENDA DO ESTADO
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