STF RMS 7220 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PEDIDO DE CERTIDÃO PARA DEFESA DE DIREITOS FORMULADOS NOS TERMOS DO
INCISO II, DO PARAGRAFO 36, DO ART. 141, DA CONST. FEDERAL. AUSÊNCIA
DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SEU
DESPROVIMENTO.
Ementa
PEDIDO DE CERTIDÃO PARA DEFESA DE DIREITOS FORMULADOS NOS TERMOS DO
INCISO II, DO PARAGRAFO 36, DO ART. 141, DA CONST. FEDERAL. AUSÊNCIA
DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SEU
DESPROVIMENTO.Decisão
À unanimidade, negaram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
30/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1960 PP-04367 EMENT VOL-00421-01 PP-00195
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: TITO LIVIO DE FIGUEIREDO JUNIOR
RECORRIDA : UNIÃO FEDERAL
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