STF RMS 7222 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TAXA ESTADUAL DE COOPERAÇÃO PARA
CONSTRUÇÃO DE SILOS E ARMAZENS. SUA - CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO
DE MANDADO DE SEGURANÇA. SEU DESPROVIMENTO.
Ementa
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TAXA ESTADUAL DE COOPERAÇÃO PARA
CONSTRUÇÃO DE SILOS E ARMAZENS. SUA - CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO
DE MANDADO DE SEGURANÇA. SEU DESPROVIMENTO.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
30/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1960 PP-04367 EMENT VOL-00421-01 PP-00199 ADJ 17-04-1961 PP-00033
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S.A. E OUTRO
RECORRIDO : ESTADO DO RIO G.DO SUL
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