STF RMS 7223 / CE - CEARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
OFICIO DE JUSTIÇA. DECORRIDO O PRAZO DE 60 DIAS PREVISTO NO ART.
300, DA LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA, DO ESTADO DO CEARA, FICA O
GOVERNADOR IMPEDIDO DE PROVE-LOS A SEU NUTO: - MORMENTE, DEPOIS DE
ABERTA E ENCERRADA A INSCRIÇÃO PARA O CONCURSO DE QUE COGITA O ART.
64, DA CONSTITUIÇÃO DO REFERIDO ESTADO.
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LIQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO.
Ementa
OFICIO DE JUSTIÇA. DECORRIDO O PRAZO DE 60 DIAS PREVISTO NO ART.
300, DA LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA, DO ESTADO DO CEARA, FICA O
GOVERNADOR IMPEDIDO DE PROVE-LOS A SEU NUTO: - MORMENTE, DEPOIS DE
ABERTA E ENCERRADA A INSCRIÇÃO PARA O CONCURSO DE QUE COGITA O ART.
64, DA CONSTITUIÇÃO DO REFERIDO ESTADO.
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LIQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO.Decisão
Provido o recurso por votação unânime.
Data do Julgamento
:
17/08/1960
Data da Publicação
:
DJ 12-10-1960 PP-05129 EMENT VOL-00437-01 PP-00011 ADJ 29-05-1961 PP-00098
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTE.: JOSBERTO ROMERO DE BAROS E ANGELO RIBEIRO DA CUNHA
RECDOS.: O GOVERNADOR DO ESTADO E OUTROS
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