STF RMS 7224 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO SE CONHECE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA LEI EM TESE.
O WRIT RECLAMA O PRESSUPOSTO DA OFENSA OU AMEAÇA DE OFENSA A DIREITO
SUBJETIVO. INEXISTE ESSE PRESSUPOSTO NA CHAMADA LEI DE MEIOS.
Ementa
NÃO SE CONHECE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA LEI EM TESE.
O WRIT RECLAMA O PRESSUPOSTO DA OFENSA OU AMEAÇA DE OFENSA A DIREITO
SUBJETIVO. INEXISTE ESSE PRESSUPOSTO NA CHAMADA LEI DE MEIOS.Decisão
À unanimidade, negaram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
04/01/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1960 PP-01496 EMENT VOL-00420-01 PP-00373
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: OTHON L. BEZERRA DE MELLO, COMERCIO E IMPORTAÇÃO S.A. E OUTRAS
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DO RECIFE
Mostrar discussão