STF RMS 7225 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA - SUA DENEGAÇÃO, EM RAZÃO DE INTEMPESTIVIDADE.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - SUA DENEGAÇÃO, EM RAZÃO DE INTEMPESTIVIDADE.Decisão
Á unanimidade, negaram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
30/11/1959
Data da Publicação
:
DJ 03-08-1960 PP-05459 EMENT VOL-00428-01 PP-00026 RTJ VOL-00014-01 PP-00090
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ALIANÇA
RECORRIDA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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