STF RMS 7227 / PB - PARAÍBA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO SE APRESENTANDO TAL ILEGALIDADE, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
Ementa
NÃO SE APRESENTANDO TAL ILEGALIDADE, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.Decisão
Negaram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
04/01/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1960 PP-01496 EMENT VOL-00420-01 PP-00385
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: CONSTRUTORA EMILIO HINCKE LTDA.
RECORRIDO: JUIZ SUPLENTE EM EXERCÍCIO DA 3ª VARA
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