STF RMS 7234 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A LEI ESTADUAL N. 1.403, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1955, LIMITOU, NO ART.
6, PAR ÚNICO, A DURAÇÃO DA NORMA CONSTANTE DO ART. 5.
Ementa
A LEI ESTADUAL N. 1.403, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1955, LIMITOU, NO ART.
6, PAR ÚNICO, A DURAÇÃO DA NORMA CONSTANTE DO ART. 5.Decisão
À unanimidade de votos, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
08/09/1960
Data da Publicação
:
DJ 04-01-1961 PP-00011 EMENT VOL-00448-01 PP-00018
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ MAURÍCIO PENA E OUTROS
RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
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