STF RMS 7237 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRA ATO JUDICIAL SUJEITO A RECURSO ORDINÁRIO, NÃO E LICITO
IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
CONTRA ATO JUDICIAL SUJEITO A RECURSO ORDINÁRIO, NÃO E LICITO
IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Negaram provimento, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
30/11/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1961 PP-00255 EMENT VOL-00452-01 PP-00098 ADJ 24-07-1961 PP-00212
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
RECTE.: EMPRÊSA FUNERÁRIA DE SANTO AMARO
RECDO.: JUÍZ DE DIREITO AUXILIAR DA VARA PRIVADA DOS FEITOS DA FAZENDA MUNICIPAL
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