STF RMS 7252 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO E LICITO, POR VIA DE MANDADO DE SEGURANÇA, ATACAR, A LEI EM
TESE; MAS, AINDA QUE O FOSSE, NÃO PROCEDERIA, IN CASU, O PEDIDO, POR
QUE LEGITIMA E A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES
SOBRE O MOVIMENTO ECONOMICO DAS EMPRESAS EM BASE PERCENTUAL. RECURSO
DE MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.
Ementa
NÃO E LICITO, POR VIA DE MANDADO DE SEGURANÇA, ATACAR, A LEI EM
TESE; MAS, AINDA QUE O FOSSE, NÃO PROCEDERIA, IN CASU, O PEDIDO, POR
QUE LEGITIMA E A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES
SOBRE O MOVIMENTO ECONOMICO DAS EMPRESAS EM BASE PERCENTUAL. RECURSO
DE MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.Decisão
À unanimidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
04/01/1960
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1960 PP-04367 EMENT VOL-00421-01 PP-00233
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: DOMINGOS SALAZAR & CIA. E OUTROS
RECORRIDA : PREFEITURA MUNICIPAL DO RECIFE
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