STF RMS 7257 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INEXISTÊNCIA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI RIOGRANDENSE DO NORTE N
2.317, POIS OS IMPOSTOS E TAXAS JA SE ACHAVAM INCLUIDOS NO
ORCAMENTO.
Ementa
INEXISTÊNCIA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI RIOGRANDENSE DO NORTE N
2.317, POIS OS IMPOSTOS E TAXAS JA SE ACHAVAM INCLUIDOS NO
ORCAMENTO.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
06/01/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1960 PP-01496 EMENT VOL-00420-02 PP-00457
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: A. GOMES & CIA. E OUTROS
RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Mostrar discussão