STF RMS 7261 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: Vendas e consignações - Só incide sobre o valor da venda nele
não se incluindo a importância relativa ao imposto de consumo -
Segurança concedida.
Ementa
Vendas e consignações - Só incide sobre o valor da venda nele
não se incluindo a importância relativa ao imposto de consumo -
Segurança concedida.Decisão
Deram provimento, contra o voto do Sr. Ministro Vilas Bôas.
Data do Julgamento
:
06/01/1960
Data da Publicação
:
DJ 27-07-1960 PP-05420 EMENT VOL-00427-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: TROL S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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