STF RMS 7263 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO PODE SER REVOGADO ATO ADMINISTRATIVO QUE CRIOU DIREITO SUBJETIVO
E NÃO FOI CONTRARIO A LEI.
Ementa
NÃO PODE SER REVOGADO ATO ADMINISTRATIVO QUE CRIOU DIREITO SUBJETIVO
E NÃO FOI CONTRARIO A LEI.Decisão
Deram provimento contra o voto do Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CUNHA VASCONCELOS - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1960 PP-01492 EMENT VOL-00420-02 PP-00474
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: ANDRAUS & CIA. LTDA.
RECORRIDO: PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 26.
Alteração: 08/05/00, (SVF).
Alteração: 26/10/2015, RRI.
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